Publicada no último dia 15/9, a Lei 17.406/2021 obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado de São Paulo a comunicar ocorrências ou indícios de violência doméstica e familiar em suas dependências e unidades privativasPublicada no último dia 15/9, a Lei 17.406/2021 obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado de São Paulo a comunicar ocorrências ou indícios de violência doméstica e familiar em suas dependências e unidades privativas
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