Publicada em 16/12/2021 a Lei 17.477/2021 obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado de São Paulo a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animaisPublicada em 16/12/2021 a Lei 17.477/2021 obriga os condomínios residenciais e comerciais no Estado de São Paulo a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais
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